SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA FAVORECE O CPP – CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA.

O CPP – Centro do Professorado Paulista anunciou nesta quarta-feira (29/08) que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 04/05/2012 pelo departamento jurídico da entidade que versa sobre a contagem do tempo para fins de aposentadoria, os períodos de licença para tratamento de saúde e faltas médicas obteve sentença favorável em primeira instância. De acordo com o site da entidade o M.M Juiz da 11º Vara da Fazenda de São Paulo, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ressaltou em seu parecer que “ Se a administração pretendesse revogar tais regras, evidentemente respeitando as situações consolidadas enquanto estas estiverem em vigor, deveria fazê-lo pela via legal, não sendo suficiente para afastar a respectiva aplicação uma interpretação do texto contrária à sua literalidade”, concedendo assim o Mandado de Segurança nos termos do inciso I do art.269 do C.P.C que garante aos representados pela impetrante o direito a terem seus afastamentos nos termos previstos no art. 81, II da Lei 10.261/68 e LC 1041/08 computados para fins de aposentadoria publicado 17/08/2012. Por se tratar de mandado de segurança coletivo a decisão pode ser executada provisoriamente sendo ainda, objeto de recurso por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Mesmo de forma parcial a vitória garante o benefício aos que se associaram ao CPP até 04/05/2012 bastando apenas requerer o mesmo aos órgãos competentes. O tema foi objeto de discussão encabeçada pela Fessp-Esp no início de agosto quando representantes dos sindicatos filiados estiveram reunidos na sede da Federação. Na ocasião decidiu-se que cada sindicato deveria fazer uma análise detalhada sobre o tema para, a partir de então, estudar uma possível ação coletiva de acordo com as definições apontadas pelo departamento jurídico dos mesmos. O assunto também foi discutido junto a direção da SPPREV que se posicionou na ocasião de forma a acatar qualquer decisão tomada pela PGE. Para José Maria Cancelliero , presidente do CPP a vitória mesmo que parcial significa um grande avanço nas negociações. “ Diante do que foi exposto, a justiça prevaleceu e temos certeza que ela continuará conosco”, finalizou. A Fessp-Esp , Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo em nome de seu presidente, Lineu Mazano parabeniza a direção do CPP pela vitória bem como à todos os professores da rede estadual de ensino. Marcos Fellipe – Assessoria de Comunicação – Fessp-Esp .