A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil lança nesta terça-feira (25/10) campanha para Regulamentação da Convenção 151 da OIT durante audiência pública na Comissão de Trabalho e Administração Pública da Câmara Federal em Brasília. Os debates acontecem no Plenário 3 da Câmara dos Deputados. A Convenção 151 garante aos funcionários públicos a negociação coletiva e o direito de greve. Homologada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, ela abrange todos os funcionários municipais, estaduais ou federais. Trata-se de um documento formulado pela OIT –Organização Internacional do Trabalho que prevê, entre outros ítens, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores nas negociações das condições de trabalho.
A campanha terá como protagonista o cantor Gabriel, o pensador que fará show gratuito em Goiânia no próximo dia 28, dia do Servidor com público estimado em 20 mil pessoas e participação de sindicalistas de todo o país. Um portal exclusivo para a Campanha foi criado e já está disponibilizado na internet. O endereço eletrônico é WWW. PORTAL151.COM.BR .
Lineu Mazano, presidente da FESSP-ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo e idealizador do processo para realização da audiência pública estará compondo a mesa a convite da Comissão de Trabalho e Administração Pública representando a UGT – União Geral dos Trabalhadores e o Grupo de Trabalho composto por cinco centrais sindicais – (Força Sindical, Nova Central, UGT, CTB, e CGPB ). “ O convite foi estendido á todas as entidades representativas dos servidores públicos e a participação de todos é de suma importância. Estamos organizando forte participação das centrais que vêm atuando juntas nessa luta “ ressaltou Mazano que também é Diretor de Política Salarial e Assuntos Econômicos da CSPB. “ Quero aqui destacar ainda a grande importância do apoio e participação da Deputada Fátima Pelaes (PMDB), autora do requerimento 53/11 que solicitou a realização da audiência e que, também como servidora pública, foi sensível as nossas reivindicações e está sempre conosco além do apoio de diversos parlamentares que também são a favor da Convenção 151 “, finalizou.
Para João Domingos, presidente da CSPB todos estão otimistas com os resultados que serão obtidos com o lançamento da campanha.
"...Um longo processo em que ouvindo pontos divergentes e convergentes, chegamos a um conjunto de 42 diretrizes que será base para a construção do projeto de lei a ser confeccionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego"... " hoje a Confederação compõe a Internacional dos Serviços Públicos- ISP, e isto possibilitou que pudéssemos trazer para a fase de regulamentação , as experiências existentes no mundo fazendo que o nosso projeto deixe de fazer a parte que os outros países erraram. Todos os cuidados foram tomados para que o Projeto seja não só eficiente, mas eficaz" , enfatizou .
Entre as garantias estabelecidas pela Convenção 151 estão:
1) Proteção contra atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical.
2) Independência das organizações de trabalhadores públicos junto às autoridades públicas.3) Proteção contra ingerência do governo quanto a formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais de servidores públicos.
4) Concessão de facilidades para representantes das organizações que representem os servidores públicos com permissão para cumprimento de suas funções.
5) Instauração de processos que viabilizem a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas e organizações de trabalhadores.
6) Garantia de direitos civís e políticos para exercício da liberdade sindical
Em conjunto com o Ministério da Trabalho, o GT prepara o projeto de lei de regulamentação da Convenção 151 que será enviado ao Congresso. Levantamento feito pela Confederação constatou que 80% das greves do setor público como as dos bancários e correios ocorreram para forçar o governo a sentar à mesa de discussões para negociação de salários e demais condições de trabalho. A CSPB principal representante da classe trabalha para que os
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